HC 935823 - ACORDAO

HC 935823 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta do delito — verificada pela quantidade de entorpecentes apreendidos — e no risco de reiteração delitiva, além de haver condenação anterior por crime da Lei de Drogas; não se comprovou a condição de responsável por filhos menores de 12 anos que autorizaria prisão domiciliar, tampouco houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Eliseu Alves Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Eliseu Alves Silva de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea ou configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou se há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na gravidade concreta do delito — verificada pela quantidade de entorpecentes apreendidos — e no risco de reiteração delitiva, além de haver condenação anterior por crime da Lei de Drogas; não se comprovou a condição de responsável por filhos menores de 12 anos que autorizaria prisão domiciliar, tampouco houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente