HC 894640 - ACORDAO

HC 894640 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a entrada na residência restou legitimada pela autorização da paciente e pela existência de justa causa demonstrada nos autos, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o trancamento da ação penal exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, o que não ocorre, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: DEBORA PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

DEBORA PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas por busca domiciliar
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a entrada na residência restou legitimada pela autorização da paciente e pela existência de justa causa demonstrada nos autos, não se configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o trancamento da ação penal exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, o que não ocorre, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada