HC 937278 - ACORDAO

HC 937278 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão de origem, de modo que seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravо regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Reanálise Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Supressão de instância por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão de origem, de modo que seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via extraordinária.

Court Disposition

Agravо regimental desprovido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.