HC 934962 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou fundadas suspeitas para a abordagem policial e legalidade das provas (apreensão de drogas e balança), e o habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: Denis Porto da Rosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Denis Porto da Rosa
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundadas suspeitas e consequente nulidade das provas
- 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou fundadas suspeitas para a abordagem policial e legalidade das provas (apreensão de drogas e balança), e o habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório salvo em hipótese de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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