AREsp 2634297 - ACORDAO
Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, impede-se o conhecimento dos recursos especiais, devendo incidir a Súmula 284/STF; assim, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Lucas Soares de Godoy; Agravante: Handerson Reis Felix de Sousa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
Lucas Soares de Godoy
Agravante
Handerson Reis Felix de Sousa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Incidência da Súmula 284/STF
- 3 Mera citação de artigos não supre a exigência constitucional de fundamentação
Ratio Decidendi
Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, impede-se o conhecimento dos recursos especiais, devendo incidir a Súmula 284/STF; assim, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer dos recursos (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Full Case Text
Judgment text and source record
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