AREsp 2481172 - ACORDAO

AREsp 2481172 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c o art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL LEMOS NOGUEIRA; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL LEMOS NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c o art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.