HC 913272 - ACORDAO

HC 913272 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame de matérias que demandam apreciação do conjunto fático-probatório e porque não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem fundada na quantidade e diversidade das drogas e em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas é congruente com a jurisprudência, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus substitutivo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Probatório Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 diante da alegada ausência de prova de envolvimento com organização criminosa
  3. 3 Inviabilidade de reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame de matérias que demandam apreciação do conjunto fático-probatório e porque não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem fundada na quantidade e diversidade das drogas e em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas é congruente com a jurisprudência, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus substitutivo não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio