RHC 195466 - ACORDAO

RHC 195466 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de droga), indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva; a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas e a existência de registro anterior do paciente evidenciam destinação à traficância e risco à ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Ivanilson de França; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ivanilson de França

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de droga), indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva; a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas e a existência de registro anterior do paciente evidenciam destinação à traficância e risco à ordem pública; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se