AREsp 2373876 - DECISAO

AREsp 2373876 - DECISAO

A corte concluiu que a quantidade de 150 g de maconha não se mostra exorbitante a ponto de justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; por essa razão a circunstância judicial relativa à natureza/quantidade de drogas foi decotada e a dosimetria refeita, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7
  3. 3 Reapreciação da dosimetria e decote de circunstância judicial relativa à natureza/quantidade de droga

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a quantidade de 150 g de maconha não se mostra exorbitante a ponto de justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; por essa razão a circunstância judicial relativa à natureza/quantidade de drogas foi decotada e a dosimetria refeita, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Decotar a circunstância judicial relativa à natureza/quantidade de drogas
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão