HC 887477 - ACORDAO
O agravo regimental, embora tempestivo e conhecido, foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença penal condenatória (19/7/2024) que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando inviável o provimento do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravado regimental prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos
- 3 Prejudicialidade do agravo regimental em face de sentença penal condenatória que concedeu direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
O agravo regimental, embora tempestivo e conhecido, foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença penal condenatória (19/7/2024) que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando inviável o provimento do pedido.
Court Disposition
Agravado regimental prejudicado
Orders
- Julgar prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
Full Case Text
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