HC 902020 - ACORDAO

HC 902020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando a matéria admite via recursal ordinária; o Tribunal de origem considerou lícita a abordagem pelos guardas municipais e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as alegações do impetrante, é inviável nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Legitimidade Da Guarda Municipal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Legitimidade Da Guarda Municipal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando a matéria admite via recursal ordinária; o Tribunal de origem considerou lícita a abordagem pelos guardas municipais e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as alegações do impetrante, é inviável nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.