AREsp 2627076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis, sendo vedada a complementação da fundamentação em agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MISLENE DE ARRUDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MISLENE DE ARRUDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Processual Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental por preclusão consumativa
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus e agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis, sendo vedada a complementação da fundamentação em agravo regimental por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.