AREsp 2247142 - DECISAO

AREsp 2247142 - DECISAO

Embora a natureza nociva do crack seja reconhecida, o total apreendido (14,5 g) não se mostrou exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso a circunstância judicial foi decotada, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservando-se o aumento de 1/6 por reincidência, totalizando pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e foi conhecido e provido o agravo em recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: ELAINE FERREIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para decotar a circunstância judicial referente à natureza/quantidade de drogas e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Inadmissão Por Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Inadmissão Por Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ELAINE FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 Relevância da quantidade (14,5 g de crack) e da natureza do entorpecente para agravar a pena-base
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Embora a natureza nociva do crack seja reconhecida, o total apreendido (14,5 g) não se mostrou exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso a circunstância judicial foi decotada, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservando-se o aumento de 1/6 por reincidência, totalizando pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e foi conhecido e provido o agravo em recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para decotar a circunstância judicial referente à natureza/quantidade de drogas e redimensionar a pena.

Orders

  • Decotar a circunstância judicial referente à natureza/quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
  • Redimensionar a pena da agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão.