HC 893182 - ACORDAO

HC 893182 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido, a matéria foi devidamente fundamentada incluindo entendimento sobre a exigência de fundada suspeita para busca pessoal, e porque não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, por ofensa à competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Busca Pessoal, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Prequestionamento Busca Pessoal Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração
  2. 2 Verificar se há necessidade de manifestação sobre dispositivo constitucional (art. 144, §6º, CF) para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido, a matéria foi devidamente fundamentada incluindo entendimento sobre a exigência de fundada suspeita para busca pessoal, e porque não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivo constitucional, ainda que para prequestionamento, por ofensa à competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.