HC 893019 - ACORDAO

HC 893019 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à nulidade da busca e apreensão já havia sido analisada (reiteração de pedido) e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade significativa de droga apreendida), da reincidência do acusado e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, a Corte não reexamina matéria fático-probatória para atender ao pedido da defesa.

Parties
Paciente/agravante: Lucas Luz de Mello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada (conhecimento parcial do habeas corpus para, nesta parte, denegar a ordem).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Lucas Luz de Mello

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade absoluta na busca e apreensão realizada
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à nulidade da busca e apreensão já havia sido analisada (reiteração de pedido) e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade significativa de droga apreendida), da reincidência do acusado e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, a Corte não reexamina matéria fático-probatória para atender ao pedido da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada (conhecimento parcial do habeas corpus para, nesta parte, denegar a ordem).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denegar a ordem