HC 785766 - ACORDAO

HC 785766 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificaram elementos suficientes para que o colegiado reconsiderasse a decisão recorrida; no plano processual, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a valoração das provas e circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem foi mantida, não havendo fundamento para reformar a decisão atacada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Pessoal Habeas Corpus Desclassificação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) ou ao de posse para consumo próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificaram elementos suficientes para que o colegiado reconsiderasse a decisão recorrida; no plano processual, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e a valoração das provas e circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem foi mantida, não havendo fundamento para reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a conclusão da decisão proferida pela relatoria