HC 933288 - ACORDAO

HC 933288 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração veicula mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 878.183/SP), sendo inadmissível novo conhecimento nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno; ademais, a pretensão relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada no acórdão impugnado, e seu exame pelo STJ importaria supressão de instância (art. 34, inciso XVIII, "a", RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Princípio Da Insignificância, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Princípio Da Insignificância Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente impetrado torna inviável o conhecimento de nova impetração
  2. 2 Se a Corte pode analisar pedido relativo à aplicação do princípio da insignificância não apreciado no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração veicula mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 878.183/SP), sendo inadmissível novo conhecimento nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno; ademais, a pretensão relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada no acórdão impugnado, e seu exame pelo STJ importaria supressão de instância (art. 34, inciso XVIII, "a", RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra o acórdão da Apelação Criminal n.º 1504076-90.2020.8.26.0228.