AREsp 2627035 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ.
- Parties
- Agravante: VICTOR ANDRADE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
VICTOR ANDRADE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
- 3 Impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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