HC 908155 - ACORDAO

HC 908155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da causa de diminuição de pena com base em elementos concretos (apreensão de munições e indícios de ligação da paciente com organização criminosa), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; além disso, seria necessária reanálise de provas para modificar tal conclusão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Posse De Munições, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Posse De Munições Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 está devidamente fundamentada por elementos concretos (posse de munições e indícios de ligação com organização criminosa)
  2. 2 Se cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou para reanálise de provas
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da causa de diminuição de pena com base em elementos concretos (apreensão de munições e indícios de ligação da paciente com organização criminosa), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; além disso, seria necessária reanálise de provas para modificar tal conclusão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso