AREsp 2645341 - ACORDAO

AREsp 2645341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão constantes da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, em razão das quantidades apreendidas e do parecer do Ministério Público Federal, recalculando-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus de ofício concedido para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicar a minorante no patamar de 1/3, com substituição por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial à luz da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e consequente dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão constantes da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, em razão das quantidades apreendidas e do parecer do Ministério Público Federal, recalculando-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus de ofício concedido para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicar a minorante no patamar de 1/3, com substituição por penas restritivas de direito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.