AREsp 2669834 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo regimental quanto à tempestividade, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravoregimental improvido; decisão da Presidência mantida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo regimental quanto à tempestividade, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial.
Court Disposition
Agravoregimental improvido; decisão da Presidência mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.
Full Case Text
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