HC 921803 - ACORDAO

HC 921803 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; no mérito, nega-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, não satisfazendo os requisitos do §4º do art.33 da Lei de Drogas; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da apreensão significativa de drogas, cumprimento de mandado e risco de reiteração delitiva; não se verificou nulidade nas ações policiais.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 Existência de nulidade nas ações policiais que fundamentaram a prisão e a condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; no mérito, nega-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, não satisfazendo os requisitos do §4º do art.33 da Lei de Drogas; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da apreensão significativa de drogas, cumprimento de mandado e risco de reiteração delitiva; não se verificou nulidade nas ações policiais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente