HC 914731 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido é obstado pela Súmula 691 do STF diante da inexistência de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de cerca de 30 kg de maconha; questões relativas ao mandado de busca e apreensão e à prova fático-probatória devem ser examinadas pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Parties: Paciente: LUCAS ADRIANO ANTONELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Gravidade Concreta

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Case Brief

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Parties

LUCAS ADRIANO ANTONELLI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF
2 Legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta delitiva
3 Possibilidade de análise de nulidade do mandado de busca e apreensão por esta Corte ou pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (manutenção da decisão monocrática).