HC 818421 - ACORDAO

HC 818421 - ACORDAO

Conhecer dos embargos como agravo regimental e negar provimento porque não há contradição na decisão recorrida; aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, por entender que a quantidade significativa de entorpecente (873,05 g de maconha) não impede a minorante, mas justifica a modulação do seu quantum para 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias em regime semiaberto e 486 dias-multa.

Parties
Paciente: Everton Henrique dos Santos Moreira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovidos; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (§4º Do Art. 33 Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (§4º Do Art. 33 Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial

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Parties

Everton Henrique dos Santos Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (873,05 gramas de maconha) justifica a aplicação ou o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, é suficiente para negar a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos como agravo regimental e negar provimento porque não há contradição na decisão recorrida; aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, por entender que a quantidade significativa de entorpecente (873,05 g de maconha) não impede a minorante, mas justifica a modulação do seu quantum para 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias em regime semiaberto e 486 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e desprovidos; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6.
  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto.