HC 933493 - ACORDAO

HC 933493 - ACORDAO

Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental e, conhecida a peça, nega-se provimento por inexistir omissão na decisão embargada: todos os pedidos foram analisados e a questão do oferecimento de acordo de não persecução penal não foi examinada por ausência de pedido da parte; não há elementos para reformar a decisão anterior, inclusive quanto à legalidade da busca pessoal com fundamento em fundada suspeita.

Parties
Paciente: LUCAS MISDALANI DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado, Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Busca Pessoal, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Busca Pessoal Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS MISDALANI DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Colegiado, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental e, conhecida a peça, nega-se provimento por inexistir omissão na decisão embargada: todos os pedidos foram analisados e a questão do oferecimento de acordo de não persecução penal não foi examinada por ausência de pedido da parte; não há elementos para reformar a decisão anterior, inclusive quanto à legalidade da busca pessoal com fundamento em fundada suspeita.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso