HC 940903 - DECISAO

HC 940903 - DECISAO

Afasta-se a hipótese de absolvição por tratar-se de matéria que exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, diante da prova produzida (depoimentos policiais, apreensão de 262 buchas/718,5g de maconha, circunstâncias da abordagem e fuga). Concedeu-se, no entanto, a parcialidade da ordem quanto a Maxwel, por entender que os elementos constantes dos autos não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicada a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de...

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ASSIS DOS SANTOS; Paciente: MAXWEL ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO ASSIS DOS SANTOS

Paciente

MAXWEL ASSIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em favor de Maxwel
  3. 3 Readequação da dosimetria e do regime inicial

Ratio Decidendi

Afasta-se a hipótese de absolvição por tratar-se de matéria que exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, diante da prova produzida (depoimentos policiais, apreensão de 262 buchas/718,5g de maconha, circunstâncias da abordagem e fuga). Concedeu-se, no entanto, a parcialidade da ordem quanto a Maxwel, por entender que os elementos constantes dos autos não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicada a minorante no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de...

Court Disposition

concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado Maxwel
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3