AREsp 2585733 - DECISAO

AREsp 2585733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com base em provas (depoimentos, quantidade e acondicionamento de 31 porções totalizando 23,4g), que o delito se amolda ao tráfico de drogas, decisão compatível com o entendimento desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO BRAGA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

FABRÍCIO BRAGA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à desnecessidade de prova de efetiva comercialização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu, com base em provas (depoimentos, quantidade e acondicionamento de 31 porções totalizando 23,4g), que o delito se amolda ao tráfico de drogas, decisão compatível com o entendimento desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se