AREsp 2335409 - DECISAO

AREsp 2335409 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da primariedade e da ausência de antecedentes do agravante e considerando que a quantidade apreendida (21,17 g de maconha) e a posse de instrumentos cortantes, bem como denúncias anônimas, não comprovam, isoladamente, dedicação a atividades criminosas, deve incidir a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, em regime inicial aberto, cabendo ao juízo da execução eventualmente substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CLEISSON LEANDRO DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

CLEISSON LEANDRO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima e quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade e da ausência de antecedentes do agravante e considerando que a quantidade apreendida (21,17 g de maconha) e a posse de instrumentos cortantes, bem como denúncias anônimas, não comprovam, isoladamente, dedicação a atividades criminosas, deve incidir a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, em regime inicial aberto, cabendo ao juízo da execução eventualmente substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade...