AREsp 2618228 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a correta apreciação da pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agrav o regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificar se há possibilidade de atuação desta Corte diante da necessidade de reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a correta apreciação da pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.