AREsp 2663093 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e exigido pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANTONIO ANGELIM BEM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO ANGELIM BEM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e exigido pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • Negar provimento ao agravo regimental