HC 936666 - ACORDAO

HC 936666 - ACORDAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (126 gramas de maconha), a primariedade e os bons antecedentes do paciente não demonstraram perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau e comunicação ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agrav O Regimental
Outcome
Agrav o regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agrav O Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendida
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (126 gramas de maconha), a primariedade e os bons antecedentes do paciente não demonstraram perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; determinou-se a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau e comunicação ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agrav o regimental provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau