AREsp 2569442 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo já apreciou e considerou suficiente o conjunto probatório (depoimentos policiais que presenciaram a venda e apreensão de drogas), de modo que acolher o pedido de desclassificação exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS ADRIANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravou regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Da Conduta, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Da Conduta Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS ADRIANO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para uso pessoal
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo já apreciou e considerou suficiente o conjunto probatório (depoimentos policiais que presenciaram a venda e apreensão de drogas), de modo que acolher o pedido de desclassificação exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravou regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial