HC 789803 - ACORDAO

HC 789803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; a paciente era imputável na data dos fatos; a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal; e a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Parties
Acusada: Paciente; Agravante: Agravante; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Inimputabilidade, Prisão Cautelar, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Sentença Condenatória Prejudica Trancamento
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Parties

Paciente

Acusada

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 Alegada inimputabilidade por suposta menoridade na data dos fatos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; a paciente era imputável na data dos fatos; a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal; e a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se