HC 857369 - ACORDAO

HC 857369 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (legalidade da prisão, origem das lesões e validade das provas), providência vedada na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da prisão em flagrante e justificou as lesões pela resistência do réu, não havendo elementos suficientes para modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: OTÁVIO LEITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tortura Policial, Prova, Cadeia De Custódia
Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tortura Policial Prova Cadeia De Custódia

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Parties

OTÁVIO LEITE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por alegada tortura/ilegalidade da prisão
  2. 2 Insuficiência de provas além dos depoimentos dos policiais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (legalidade da prisão, origem das lesões e validade das provas), providência vedada na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da prisão em flagrante e justificou as lesões pela resistência do réu, não havendo elementos suficientes para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus