HC 901128 - ACORDAO

HC 901128 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos e periculosidade dos agentes, e a apreciação das alegadas provas ilícitas depende de reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alan Laras Domingues; Paciente: Jéssica Oliveira Gonçalves da Silva; Paciente: Renan Laras Domingues; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Provas Ilícitas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Alan Laras Domingues

Paciente

Jéssica Oliveira Gonçalves da Silva

Paciente

Renan Laras Domingues

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a determinar a soltura
  3. 3 Validade das provas tidas por ilícitas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos e periculosidade dos agentes, e a apreciação das alegadas provas ilícitas depende de reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se