AREsp 2503021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, e porque eventual reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DEBORA MARCELINO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEBORA MARCELINO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, e porque eventual reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão anterior)