RHC 169198 - ACORDAO

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A busca pessoal, veicular e domiciliar foi legítima por ter sido precedida de fundada suspeita fundada no comportamento do acusado; a confissão informal ocorreu após a abordagem e não foi a causa exclusiva das apreensões; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade; e o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade na busca pessoal, veicular e domiciliar realizada com base em fundada suspeita
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade na decisão impugnada e pretensão de reexame das provas

Ratio Decidendi

A busca pessoal, veicular e domiciliar foi legítima por ter sido precedida de fundada suspeita fundada no comportamento do acusado; a confissão informal ocorreu após a abordagem e não foi a causa exclusiva das apreensões; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou obscuridade; e o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental