REsp 2036608 - ACORDAO

REsp 2036608 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (condenação anterior, apreensão de arma de fogo e circunstâncias relacionadas à quantidade de entorpecente), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (condenação anterior, apreensão de arma de fogo e circunstâncias relacionadas à quantidade de entorpecente), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, de modo que a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental