AREsp 2415080 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a apreensão de considerável quantidade de droga (6 kg de maconha) evidencia planejamento e organização, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e porque eventual reforma do julgado exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE REGES FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Revisão De Fatos E Provas

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Parties

LUCAS HENRIQUE REGES FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a quantidade de droga apreendida impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificar se a reforma da decisão recorrida exige o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a apreensão de considerável quantidade de droga (6 kg de maconha) evidencia planejamento e organização, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e porque eventual reforma do julgado exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial