HC 937479 - ACORDAO

HC 937479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e, no caso, não há flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi autorizada pela moradora e sustentada por fundadas razões (denúncias e abordagem anterior), razão pela qual não se demonstrou ilicitude das provas ou constrangimento ilegal, e não se procede ao reexame do acervo fático-probatório por esta Corte.

Parties
Paciente: Paciente; Moradora: Renata Bueno de Morais; Policial Militar: Eduardo Pacheco; Policial Militar: Guilherme Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Renata Bueno de Morais

Moradora

Eduardo Pacheco

Policial Militar

Guilherme Nunes

Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e, no caso, não há flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi autorizada pela moradora e sustentada por fundadas razões (denúncias e abordagem anterior), razão pela qual não se demonstrou ilicitude das provas ou constrangimento ilegal, e não se procede ao reexame do acervo fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do paciente