AREsp 2753927 - DECISAO

AREsp 2753927 - DECISAO

O recurso especial que pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para posse com destinação a uso pessoal não pode ser conhecido porque a análise necessária implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou, com base em depoimentos policiais, depoimento do usuário, imagens, auto de apreensão e circunstâncias do flagrante, que há elementos suficientes para concluir pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA BORGES CORDEIRO; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA BORGES CORDEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado deve ser classificada como tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou como posse/porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial que pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para posse com destinação a uso pessoal não pode ser conhecido porque a análise necessária implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou, com base em depoimentos policiais, depoimento do usuário, imagens, auto de apreensão e circunstâncias do flagrante, que há elementos suficientes para concluir pela prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.