HC 942396 - ACORDAO

HC 942396 - ACORDAO

A dedicação do paciente a atividades criminosas foi demonstrada por elementos concretos e conjugados (apreensão de 122 kg de cocaína, sofisticado suporte logístico e veículo preparado para ocultação), o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ERLON RODRIGUES PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ERLON RODRIGUES PEREIRA FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas foi demonstrada por elementos concretos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

A dedicação do paciente a atividades criminosas foi demonstrada por elementos concretos e conjugados (apreensão de 122 kg de cocaína, sofisticado suporte logístico e veículo preparado para ocultação), o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental