HC 928601 - DECISAO

HC 928601 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação sem trânsito em julgado, situação vedada pelo Tema Repetitivo 1139; por isso reconheceu-se o redutor de 2/3, reduzindo-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos diante da apreensão de 30 kg de maconha.

Parties
Paciente: NATHALIA GIACOBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Tema Repetitivo 1139
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Tema Repetitivo 1139

Case Brief

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Parties

NATHALIA GIACOBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Validade de fundamentação por ausência de trânsito em julgado para negar a redução
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo n. 1139 quanto à impossibilidade de usar ações em curso para impedir a minorante

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação sem trânsito em julgado, situação vedada pelo Tema Repetitivo 1139; por isso reconheceu-se o redutor de 2/3, reduzindo-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição por penas restritivas de direitos diante da apreensão de 30 kg de maconha.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, tornando-a definitiva