HC 930485 - DECISAO

HC 930485 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por se tratar de pedido que objetiva desconstituir acórdão transitado em julgado, substituindo revisão criminal; entretanto, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação da pena-base (aumento desproporcional em razão da quantidade de entorpecente), motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, reduziu a reprimenda inicial para 5 anos e 10 meses de reclusão e, após aumento em 6 meses por reincidência, fixou a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, além de multa.

Parties
Paciente: STEPHANO BERNARDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

STEPHANO BERNARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Redução da pena-base por excesso na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por se tratar de pedido que objetiva desconstituir acórdão transitado em julgado, substituindo revisão criminal; entretanto, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação da pena-base (aumento desproporcional em razão da quantidade de entorpecente), motivo pelo qual o Tribunal, de ofício, reduziu a reprimenda inicial para 5 anos e 10 meses de reclusão e, após aumento em 6 meses por reincidência, fixou a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, além de multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e, após aumento em 6 meses por reincidência, fixar a pena definitiva em 6 anos e 4 meses de reclusão, além de multa.