REsp 2052947 - DECISAO

REsp 2052947 - DECISAO

Afasta-se a necessidade de reconhecer o tráfico privilegiado porquanto tal reconhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as instâncias originárias fundamentaram idoneamente a dedicação do réu à atividade criminosa; todavia, em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a correção do regime prisional para o inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Weverton Alves Dornela; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Weverton Alves Dornela

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Afasta-se a necessidade de reconhecer o tráfico privilegiado porquanto tal reconhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as instâncias originárias fundamentaram idoneamente a dedicação do réu à atividade criminosa; todavia, em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a correção do regime prisional para o inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do Código Penal, c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial do recorrente no regime semiaberto
  • Publique-se e intime-se