HC 941326 - DECISAO

HC 941326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade, nesta instância especial, de reexaminar matéria fático-probatória e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão que confirmou as condenações por tráfico e associação para o tráfico, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA CRUZ SILVA; Paciente: EVANDRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEXANDRE DA CRUZ SILVA

Paciente

EVANDRO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por tráfico e associação para o tráfico pelos mesmos fatos
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade, nesta instância especial, de reexaminar matéria fático-probatória e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão que confirmou as condenações por tráfico e associação para o tráfico, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.