HC 882578 - DECISAO

HC 882578 - DECISAO

Houve ausência de apreensão de entorpecentes e não se apresentou laudo toxicológico definitivo nos autos, o que macula a prova da materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo a absolvição do paciente quanto ao crime de tráfico. Contudo, o conjunto probatório (depoimentos de usuários, testemunhas, modus operandi, uso estável da residência e relatos de ameaças) demonstrou estabilidade e permanência suficientes para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35). Em razão da impossibilidade de majorar a pena-base com fundamento na natureza da droga sem apreensão e laudo, a pena-base foi reduzida e, aplicando-se a agravante da reincidência,...

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCK; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) e para redimensionar a pena aplicada pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO FRANCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo afetando a comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Comprovação da associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06) mediante estabilidade e permanência (uso estável da residência, modus operandi e ameaças)
  3. 3 Possibilidade e limites de agravar a pena-base com fundamento na natureza da droga sem apreensão e laudo

Ratio Decidendi

Houve ausência de apreensão de entorpecentes e não se apresentou laudo toxicológico definitivo nos autos, o que macula a prova da materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo a absolvição do paciente quanto ao crime de tráfico. Contudo, o conjunto probatório (depoimentos de usuários, testemunhas, modus operandi, uso estável da residência e relatos de ameaças) demonstrou estabilidade e permanência suficientes para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35). Em razão da impossibilidade de majorar a pena-base com fundamento na natureza da droga sem apreensão e laudo, a pena-base foi reduzida e, aplicando-se a agravante da reincidência,...

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) e para redimensionar a pena aplicada pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06).

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06).
  • Redimensionar a pena do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06): pena-base reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão, mais multa; após aplicação da agravante da reincidência (aumento de 1/6), pena definitiva fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão, mais multa.