HC 889204 - ACORDAO

HC 889204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos e considerados pelo Tribunal de origem demonstram dedicação do réu a atividades criminosas (participação em batismo de ingresso no PCC), de modo que não se atendem os requisitos para a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

FRANCELINO ALBINO DOS SANTOS COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os elementos constantes dos autos e considerados pelo Tribunal de origem demonstram dedicação do réu a atividades criminosas (participação em batismo de ingresso no PCC), de modo que não se atendem os requisitos para a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006