AREsp 2523986 - ACORDAO

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Não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas aprofundou e reforçou fundamentação já contida na sentença dentro dos limites devolvidos; as provas reunidas (quantidade significativa de droga e apreensão de objetos indicativos de tráfico, além de declaração do acusado sobre entrega a terceiro) demonstraram dedicação a atividades criminosas e justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a Súmula 7 do STJ impede o reexame desse conjunto probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: JHEFERSON DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JHEFERSON DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa devido ao acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem?
  2. 2 A fundamentação do Tribunal de origem para manter inaplicável a redução de pena (tráfico privilegiado) justifica conclusão diversa sobre dedicação à atividade criminosa?

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem apenas aprofundou e reforçou fundamentação já contida na sentença dentro dos limites devolvidos; as provas reunidas (quantidade significativa de droga e apreensão de objetos indicativos de tráfico, além de declaração do acusado sobre entrega a terceiro) demonstraram dedicação a atividades criminosas e justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a Súmula 7 do STJ impede o reexame desse conjunto probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão condenatório do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia