HC 630478 - DECISAO

HC 630478 - DECISAO

O tribunal entendeu que o conjunto probatório (interceptações telefônicas e depoimentos) demonstrou a existência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) com caráter permanente e estável, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, a majoração da pena em grau de apelação foi devidamente fundamentada e, diante das datas da sentença e do acórdão, não ocorreu prescrição, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0037345-12.2012.8.08.0024); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Mutatio Libelli, Interceptação Telefônica, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Dosimetria Da Pena Mutatio Libelli +2 more

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0037345-12.2012.8.08.0024)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Retirada da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Suficiência de provas para reconhecimento do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o conjunto probatório (interceptações telefônicas e depoimentos) demonstrou a existência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) com caráter permanente e estável, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, a majoração da pena em grau de apelação foi devidamente fundamentada e, diante das datas da sentença e do acórdão, não ocorreu prescrição, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.